REsp 2189775 - ACORDAO

REsp 2189775 - ACORDAO

O crédito presumido de ICMS é renúncia fiscal do Estado e não acréscimo patrimonial, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o pacto federativo; a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182) é aplicável independentemente da superveniência da LC 160/2017 ou da Lei 14.789/2023, razão pela qual é indevida a limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31/12/2023.

Parties
Recorrente: GESOPLAST EMBALAGENS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Provido)
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Lei Complementar 160/2017, Limitação Temporal Dos Efeitos Da Decisão
Processual Civil Direito Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Lei Complementar 160/2017 Limitação Temporal Dos Efeitos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GESOPLAST EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 e da Lei 14.789/2023 sobre decisões que excluem créditos presumidos da base de cálculo
  3. 3 Possibilidade de limitar temporalmente os efeitos de concessão de segurança

Ratio Decidendi

O crédito presumido de ICMS é renúncia fiscal do Estado e não acréscimo patrimonial, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o pacto federativo; a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182) é aplicável independentemente da superveniência da LC 160/2017 ou da Lei 14.789/2023, razão pela qual é indevida a limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31/12/2023.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31/12/2023