REsp 2218992 - DECISAO

REsp 2218992 - DECISAO

Houve prequestionamento implícito e o acórdão recorrido deixou de aplicar a ratio decidendi dos precedentes vinculantes do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182 - REsp 1.945.110/RS). A Lei nº 14.789/2023, apesar de usar técnica de subvenção, produz efeitos tributários ao incluir valores na base do IRPJ e da CSLL e não pode afastar o entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não constituem renda e, se tributados pela União, violariam o pacto federativo; por isso, deve ser provido o recurso especial, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedeu a segurança excluindo os créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante/recorrente: OPACOTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (reconsideração E Provimento)
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; efeitos da sentença restabelecidos
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Precedentes Vinculantes (eresp 1.517.492/pr; Tema 1182), Lei Nº 14.789/2023
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Precedentes Vinculantes (eresp 1.517.492/pr; Tema 1182) +1 more

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Parties

OPACOTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a Lei nº 14.789/2023 pode afastar o entendimento consolidado do STJ sobre a natureza dos créditos presumidos
  3. 3 Se cabe mandado de segurança preventivo contra lei que produz efeitos tributários

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento implícito e o acórdão recorrido deixou de aplicar a ratio decidendi dos precedentes vinculantes do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182 - REsp 1.945.110/RS). A Lei nº 14.789/2023, apesar de usar técnica de subvenção, produz efeitos tributários ao incluir valores na base do IRPJ e da CSLL e não pode afastar o entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não constituem renda e, se tributados pela União, violariam o pacto federativo; por isso, deve ser provido o recurso especial, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedeu a segurança excluindo os créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; efeitos da sentença restabelecidos

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 255-259
  • Dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença de fl. 132 (exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e declaração do direito de compensação conforme dispositivo)