REsp 2221127 - ACORDAO

REsp 2221127 - ACORDAO

A Primeira Seção decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023, e determinou a suspensão da tramitação dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CURTUME MODERNO S.A; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Resps E Aresps
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensa a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei N. 14.789/2023, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei N. 14.789/2023 Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CURTUME MODERNO S.A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Resps E Aresps

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos semelhantes, em razão da multiplicidade de litígios, da relevância da matéria e da necessidade de estabelecimento de entendimento vinculante.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensa a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Afetar o recurso representativo da controvérsia, conjuntamente com os REsps ns. 2.171.374/RS, 2.188.361/RS e 2.188.282/PR
  • Determinar a suspensão da tramitação dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, no STJ, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ