AREsp 3174742 - DECISAO

AREsp 3174742 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1416), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; manutenção da suspensão dos feitos idênticos até o fim do julgamento representativo; publicação e intimação.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Incentivo Fiscal, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos, Representatividade De Controvérsia
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Créditos Presumidos De ICMS Incentivo Fiscal Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1416), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; manutenção da suspensão dos feitos idênticos até o fim do julgamento representativo; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte