REsp 2271069 - DECISAO

REsp 2271069 - DECISAO

Por relação com o Tema n. 1.416/STJ e em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.030 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: JCP LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrente E Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JCP LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente E Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos autos enquanto pendente julgamento do tema afetado (Tema n. 1.416/STJ)

Ratio Decidendi

Por relação com o Tema n. 1.416/STJ e em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.030 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ