AREsp 3196887 - DECISAO

AREsp 3196887 - DECISAO

Havendo identidade entre a matéria do agravo e o Tema 1.416/STJ afetado, aplicam-se as regras de afetação de recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e de devolução/suspensão previstas no art. 256-L do RISTJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interessada: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e permanecendo suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Lei 14.789/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Lei 14.789/2023

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Interessada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei 14.789/2023
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e afetação ao Tema 1.416/STJ
  3. 3 Efeito de fato/direito superveniente (Lei 14.789/2023) sobre o alcance do julgado

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a matéria do agravo e o Tema 1.416/STJ afetado, aplicam-se as regras de afetação de recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e de devolução/suspensão previstas no art. 256-L do RISTJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e permanecendo suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ)