AREsp 3144476 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.416/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos referentes ao tema afetado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Dos Autos; Exame Prejudicado
Outcome: Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.416/STJ.
Legal Topics: Créditos Presumidos De ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Lei N. 14.789/2023

Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Lei N. 14.789/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Dos Autos; Exame Prejudicado

Legal Issues

1 Definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.416/STJ.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.416/STJ