AREsp 3233610 - DECISAO

O recurso especial foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416/STJ), razão pela qual foi determinada a suspensão da tramitação dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Autos Suspensos Por Afetação Aos Recursos Repetitivos (suspensão Determinada)
Outcome: Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.416/STJ.
Legal Topics: Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema

Processo Civil Direito Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Suspensos Por Afetação Aos Recursos Repetitivos (suspensão Determinada)

Legal Issues

1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.416/STJ.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.416/STJ