AREsp 1849346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF), ausência de exame pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), vedação ao exame de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a alegada omissão e ausência de prequestionamento
  2. 2 Caracterização dos créditos presumidos de ICMS como acréscimo patrimonial/resultado tributável para fins de IRPJ/CSLL
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14 aos fatos geradores posteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF), ausência de exame pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), vedação ao exame de matéria constitucional na via do recurso especial (art.102,III CF) e impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial