REsp 2191488 - DECISAO

REsp 2191488 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não foi demonstrada omissão ou outro vício recursal previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar N.º 160/2017, Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar N.º 160/2017 Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.º 160/2017 (acréscimos ao art. 30 da Lei 12.973/2014) sobre a exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Existência de omissão no acórdão de origem suscetível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não foi demonstrada omissão ou outro vício recursal previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não foi alterado pela Lei Complementar n.º 160/2017 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.