REsp 2068228 - DECISAO

REsp 2068228 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), que entende ser inviável a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 não modifica tal entendimento; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Aplicabilidade Da Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Aplicabilidade Da Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 Violação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), que entende ser inviável a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 não modifica tal entendimento; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se