AREsp 2463132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não constituem renda ou lucro para fins de IRPJ e CSLL, e porque a invocação da Lei Complementar 160/2017 como fato superveniente não é apta a alterar o precedente da Primeira Seção, além de ser inadmissível no recurso especial; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão capaz de modificar o resultado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Admissibilidade De Legislação Superveniente No Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) no recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não constituem renda ou lucro para fins de IRPJ e CSLL, e porque a invocação da Lei Complementar 160/2017 como fato superveniente não é apta a alterar o precedente da Primeira Seção, além de ser inadmissível no recurso especial; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão capaz de modificar o resultado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.