AREsp 2882967 - DECISAO

AREsp 2882967 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e porque a superveniência da LC 160/2017 não modificou essa conclusão; não houve omissão determinante na decisão recorrida e a temática introduzida pela Lei 14.789/23 foi remissivamente afastada para exame em ação futura.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante (pessoa jurídica optante pelo lucro real); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

impetrante (pessoa jurídica optante pelo lucro real)

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeitos da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Prevalência do princípio federativo diante da tributação federal de incentivos estaduais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e porque a superveniência da LC 160/2017 não modificou essa conclusão; não houve omissão determinante na decisão recorrida e a temática introduzida pela Lei 14.789/23 foi remissivamente afastada para exame em ação futura.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.