REsp 2189775 - ACORDAO

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O crédito presumido de ICMS é renúncia fiscal do Estado e não acréscimo patrimonial, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o pacto federativo; a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182) é aplicável independentemente da superveniência da LC 160/2017 ou da Lei...

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Parties
Recorrente: GESOPLAST EMBALAGENS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Provido)
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Lei Complementar 160/2017, Limitação Temporal Dos Efeitos Da Decisão
Processual Civil Direito Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Lei Complementar 160/2017 Limitação Temporal Dos Efeitos Da Decisão

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Parties

GESOPLAST EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 e da Lei 14.789/2023 sobre decisões que excluem créditos presumidos da base de cálculo
  3. 3 Possibilidade de limitar temporalmente os efeitos de concessão de segurança

Ratio Decidendi

O crédito presumido de ICMS é renúncia fiscal do Estado e não acréscimo patrimonial, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o pacto federativo; a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182) é aplicável independentemente da superveniência da LC 160/2017 ou da Lei 14.789/2023, razão pela qual é indevida a limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31/12/2023.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31/12/2023