AREsp 3196887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 262): MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DELES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, COM DIREITO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS ERESP Nº 1.517.492/PR. COGNIÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO: CONSIDERAÇÕES. ALCANCE DA LEI NOVA (LEI Nº 14.789, DE 2023). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 288-291). No recurso especial (e-STJ, fls. 294-341), a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos declaratórios, notadamente sobre fato/direito superveniente relativo à Lei 14.789/2023 e a limitação temporal dos efeitos do julgado. Sustentou ofensa aos arts. 128, 141, 282, 460 e 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita por deliberar genericamente sobre "créditos presumidos de ICMS conferidos por Estados-Membros", sem delimitar o benefício específico indicado na inicial (Item 50 do Anexo VII do RICMS-PR/2017), violando os limites da lide e o princípio da congruência. Apontou violação do art. 30 da Lei 12.973/2014 (na redação dada pela Lei Complementar 160/2017) e dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017, defendendo a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a dedutibilidade dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que o EREsp 1.517.492/PR não afastaria a incidência desses dispositivos; acrescentou que créditos "por substituição" não configuram crédito presumido, devendo integrar o lucro real. Argumentou que, para o período anterior à Lei 14.789/2023, houve ofensa aos arts. 12 da Lei 4.320/1964, 6º e 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e 14 da Lei Complementar 101/2000, sustentando que o crédito presumido de ICMS tem natureza de receita para o contribuinte e, como regra, integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL, somente se excluindo mediante lei expressa e quando atendidos os requisitos de subvenção para investimento; defendeu ainda a inadequação da aplicação da imunidade recíproca e a necessidade de preservar a uniformidade e generalidade da tributação federal. Alegou violação do art. 111 do Código Tributário Nacional e dos arts. 342, 493 e 933 do Código de Processo Civil, afirmando que, a partir de 1º de janeiro de 2024, com a revogação da disciplina anterior e a vigência da Lei 14.789/2023 (arts. 1º e 2º), não há base normativa para excluir créditos presumidos da tributação federal, devendo o fato/direito superveniente ser considerado e limitar os efeitos do julgado; sustentou que a nova lei instituiu regime de crédito fiscal de subvenção para investimento, substituindo a exclusão automática. Indicou ofensa aos arts. 151, I e III, 153, § 2º, I, e 195, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que a exclusão automática dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL importaria isenção heterônoma, quebra de uniformidade, afronta à generalidade e à universalidade da tributação da renda, e impacto indevido na repartição de receitas, com erosão da base fiscal federal e desequilíbrio federativo. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 345-397). O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 423-428), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 431-466). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 470-496). A União formulou requerimento de suspensão do feito, com base no tema 1.416/STJ (e-STJ, fl. 525). Brevemente relatado, decido. O art. 1.036 do CPC prevê que, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1.416 para definir "se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.". Na oportunidade, determinou a suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. REGIMES JURÍDICOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N. 14.789/2023. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023. 2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ. 3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 2.171.374/RS, 2.188.361/RS e 2.188.282/PR. (ProAfR no REsp n. 2.221.127/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Logo, verifica-se que há identidade entre a matéria tratada nos autos e no referido tema repetitivo do STJ. Nessa esteira, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ, a seguir transcrito, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.416/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.416/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.