AREsp 3257697 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.416/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao art. 256‑L, II, do RISTJ, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não se opera automaticamente, e as razões apresentadas pela agravante não justificaram a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.416/STJ.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se é cabível a suspensão nacional automática de processos em razão de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.416/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao art. 256‑L, II, do RISTJ, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não se opera automaticamente, e as razões apresentadas pela agravante não justificaram a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.416/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, proceder ao juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC