REsp 2269575 - DECISAO

REsp 2269575 - DECISAO

Por afetar matéria submetida ao Tema 1.416/STJ, mais específico e adequado ao caso, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após o julgamento repetitivo, se proceda ao...

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Parties
Recorrente: UPPER TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Adequação Ao Tema 1.416/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Adequação Ao Tema 1.416/stj

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Parties

UPPER TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por afetar matéria submetida ao Tema 1.416/STJ, mais específico e adequado ao caso, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após o julgamento repetitivo, se proceda ao juízo de adequação e eventual retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento firmado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).