AREsp 2986471 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416)

Legal Issues

1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia, com fundamento no Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC aplicáveis ao procedimento após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.