AREsp 3157823 - DECISAO

AREsp 3157823 - DECISAO

Por afetação do tema (Tema 1416/STJ) ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva da possibilidade de demonstrar distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Por Afetação Ao Tema 1416/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1416/stj), Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos Do ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1416/stj) Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Por Afetação Ao Tema 1416/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por afetação do tema (Tema 1416/STJ) ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva da possibilidade de demonstrar distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015