REsp 2267569 - DECISAO

REsp 2267569 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema 1.416 afetado aos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem deverá fazer o juízo de adequação, negando seguimento ou determinando retratação conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Paradigma (tema 1.416/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.416), Sobrestamento De Processos, Precedência E Efeitos Dos Arts. 1.030, 1.035, 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos Do ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.416) Sobrestamento De Processos Precedência E Efeitos Dos Arts. 1.030, 1.035, 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Paradigma (tema 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (matéria afetada ao Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e devolvido à origem até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema 1.416 afetado aos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem deverá fazer o juízo de adequação, negando seguimento ou determinando retratação conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema 1.416/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC