AREsp 2366241 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EDITORA TRÊS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TRÊS EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Créditos Trabalhistas, Dação Em Pagamento, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Decretação De Falência, Subclasses De Credores
Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Créditos Trabalhistas Dação Em Pagamento Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Decretação De Falência Subclasses De Credores

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Parties

EDITORA TRÊS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRÊS EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Controle de legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial
  2. 2 Validade da dação em pagamento para quitação de créditos trabalhistas
  3. 3 Prazo anual de pagamento dos créditos trabalhistas previsto no art.54 da Lei nº 11.101/2005