AREsp 2521248 - ACORDAO

AREsp 2521248 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Tributário, Anulação De Débito Fiscal, ISSQN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dedutibilidade De Materiais Da Base De Cálculo Do ISSQN
Processual Civil Direito Tributário Crédito Tributário Anulação De Débito Fiscal ISSQN Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dedutibilidade De Materiais Da Base De Cálculo Do ISSQN

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ, não havendo divergência apta a conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida