REsp 2120151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a declaração retificadora não interromperia o prazo prescricional por se tratar de correção formal não foi prequestionada (incidência da Súmula 211), a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência consolidada do STJ entende que a entrega de declaração (e, quando aplicável, a retificação que reconhece débito) constitui o crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: LIMPOPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E TECIDOS LTDA.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito Tributário, Entrega Da Declaração, Declaração Retificadora, Prequestionamento, Prazo Prescricional, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Crédito Tributário Entrega Da Declaração Declaração Retificadora Prequestionamento Prazo Prescricional Termo Inicial Do Prazo Prescricional +3 more

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Parties

LIMPOPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E TECIDOS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a declaração retificadora não interromperia o prazo prescricional por se tratar de correção formal não foi prequestionada (incidência da Súmula 211), a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência consolidada do STJ entende que a entrega de declaração (e, quando aplicável, a retificação que reconhece débito) constitui o crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido