REsp 2178246 - DECISAO

REsp 2178246 - DECISAO

A pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória quanto à fixação da base de cálculo dos honorários, revisão vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou excepcionalidade apta a autorizar a mitigação dessa súmula, e as regras do art. 85 do CPC/2015 não se aplicam para modificar a distribuição de honorários imposta pelas instâncias ordinárias neste caso, de modo que o recorrente não faz jus ao provimento e o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Tributário, Princípio Da Verdade Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Crédito Tributário Princípio Da Verdade Material Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das regras do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória quanto à fixação da base de cálculo dos honorários, revisão vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou excepcionalidade apta a autorizar a mitigação dessa súmula, e as regras do art. 85 do CPC/2015 não se aplicam para modificar a distribuição de honorários imposta pelas instâncias ordinárias neste caso, de modo que o recorrente não faz jus ao provimento e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.