REsp 2057621 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF tornam incabível o recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência, mantendo‑se, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Crédito Tributário, Protesto, Tutela De Urgência, Enunciado 735/stf, Recurso Especial Cabimento
PROCESSUAL CIVIL Tributário Crédito Tributário Protesto Tutela De Urgência Enunciado 735/stf Recurso Especial Cabimento

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em face de execução fiscal em curso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF tornam incabível o recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência, mantendo‑se, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno