AREsp 2521248 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória referente a recolhimento de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. " No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Com as devidas vênias, a solução do recurso interposto independe de reexame de matéria fática, concentrando-se em discussão estritamente de Direito (dedutibilidade ou não de materiais da base de cálculo do ISSQN). As partes litigantes não discutem matéria fática, mas os limites da dedutibilidade na base de cálculo do ISSQN. Além disso, como apontado pelo Município Agravante, o entendimento mais contemporâneo do STJ é, com as devidas vênias, contrário ao posicionamento adotado pelo Tribunal Local. Veja que o posicionamento mais recente deste eg. Superior Tribunal de Justiça é de reafirmar a impossibilidade de dedução da base cálculo do ISS dos materiais empregados no serviço, salvo se prestados fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidências de ICMS. .. Assim, constata-se que o óbice do Enunciado de Súmula n. 83 deste eg. STJ se encontra totalmente superado, uma vez que a decisão recorrida diverge da atual orientação da Corte Superior, cuja ementa de decisão ilustrativa acima transcrita, demonstra que atualmente a orientação é de impossibilidade da dedução dos materiais empregados, da base de cálculo do ISS da construção civil (concretagem) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória referente a recolhimento de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ocorre que, diferente do entendimento da autoridade pública fazendária, o abatimento dos custos dos materiais utilizados em construção civil(fornecidos pelo próprio prestador ou adquiridos de terceiro),da base de cálculo da referida exação, está amparado nos seguintes diplomas legais: (..) Aliás, destacando a recepção do artigo 9º, §2º, do Decreto-Lei n.º 406/1968, pela Constituição Federal, o Pretório Excelso asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na construção civil, posição seguida pela Corte Superior, que, em acréscimo, ressaltou que a origem dos insumos utilizados pelo contribuinte (fornecidos pelo próprio prestador ou por terceiros) é desinfluente no abatimento da referida exação. Eis o teor dos referidos julgados: (..) (AgInt no AR Esp n. 1.900.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, D Je de 15/3/2022). (..) (AgRg no AR Esp n. 664.012/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJ10/3/2016). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.