AREsp 3068265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo inadmissível a sua apreciação nesta Corte antes do esgotamento das vias ordinárias e do julgamento pela turma/órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Crédito Tributário, Multa, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Tributário Crédito Tributário Multa Recurso Especial Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (esgotamento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo inadmissível a sua apreciação nesta Corte antes do esgotamento das vias ordinárias e do julgamento pela turma/órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.