AREsp 2616462 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou e motivou as questões essenciais, não havendo omissão; a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais e para coibir abuso do direito de voto de credores, a homologação judicial do plano de recuperação mesmo sem o quórum do art. 58 da Lei 11.101/2005 (cram down); não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a exoneração de garantias depende de anuência expressa do credor titular da garantia — por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Credor (garantia Real): Cooperativa Sicredi; Credor (quirografário): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cram Down, Abuso De Direito De Voto, Plano De Recuperação Judicial, Exoneração De Garantias, Súmulas Do STJ (n. 7, 83, 168, 568)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Cram Down Abuso De Direito De Voto Plano De Recuperação Judicial Exoneração De Garantias Súmulas Do STJ (n. 7, 83, 168, 568)

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Cooperativa Sicredi

Credor (garantia Real)

Caixa Econômica Federal

Credor (quirografário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de homologação judicial do plano sem quórum do art. 58 da Lei 11.101/2005 (cram down)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e motivou as questões essenciais, não havendo omissão; a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais e para coibir abuso do direito de voto de credores, a homologação judicial do plano de recuperação mesmo sem o quórum do art. 58 da Lei 11.101/2005 (cram down); não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a exoneração de garantias depende de anuência expressa do credor titular da garantia — por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.