REsp 2209756 - ACORDAO

REsp 2209756 - ACORDAO

O cram down, ainda que previsto no art. 58, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, deve ser aplicado com fundamento no princípio da preservação da empresa (art. 47); constatada a ausência de viabilidade da recuperação (arrendamento das atividades, dispensa quase total de empregados, liquidação quase integral dos ativos) e o caráter abusivo do tratamento imposto a determinada classe de credores (desconto de aproximadamente 97% aos quirografários), o juiz não pode suprimir a decisão assemblear que rejeitou o plano, devendo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Cram Down, Preservação Da Empresa, Viabilidade Da Recuperação, Créditos Quirografários, Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Cram Down Preservação Da Empresa Viabilidade Da Recuperação Créditos Quirografários Plano De Recuperação

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Parties

MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão judicial da deliberação da assembleia geral de credores (cram down) nos termos do art. 58, §1º, da Lei de Recuperação Judicial
  2. 2 Necessidade de avaliação da viabilidade da recuperação com base no princípio da preservação da empresa (art. 47)
  3. 3 Abusividade do desconto previsto no plano para créditos quirografários (redução de aproximadamente 97%)

Ratio Decidendi

O cram down, ainda que previsto no art. 58, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, deve ser aplicado com fundamento no princípio da preservação da empresa (art. 47); constatada a ausência de viabilidade da recuperação (arrendamento das atividades, dispensa quase total de empregados, liquidação quase integral dos ativos) e o caráter abusivo do tratamento imposto a determinada classe de credores (desconto de aproximadamente 97% aos quirografários), o juiz não pode suprimir a decisão assemblear que rejeitou o plano, devendo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Revogar as liminares concedidas às fls. 1.314-1.319