REsp 2123158 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, quanto ao artigo 11-A da Lei 10.826/2003, não houve prequestionamento pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Fábio Alessandre de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Credenciamento, Instrutor De Armamento E Tiro, Prequestionamento, Intempestividade Do Requerimento Administrativo, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Instrução Normativa 117/2017
Case Brief
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Parties
Fábio Alessandre de Souza
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 2º da Lei 9.784/99
- 2 Violação do art. 11-A da Lei 10.826/2003
- 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, quanto ao artigo 11-A da Lei 10.826/2003, não houve prequestionamento pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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