REsp 2004906 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto aos dispositivos do CPC indicados pelos recorrentes, acolher o recurso implicaria ausência de prequestionamento, impedindo seu conhecimento. Quanto ao exame sobre o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de todo o material probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE CHRISTOVÃO DA GAMA S. A.; Recorrente: FANI KOIFFMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Credenciamento, Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Dano Ao Erário, Princípios Constitucionais Da Administração, Rejeição Da Petição Inicial, Indícios Para Recebimento Da Inicial
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Credenciamento Prestação De Serviços Médico Hospitalares Dano Ao Erário Princípios Constitucionais Da Administração +2 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE CHRISTOVÃO DA GAMA S. A.

Recorrente

FANI KOIFFMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 11 e 371 e dos arts. 489, II e 1.022, II do CPC
  2. 2 Rejeição da petição inicial por ausência de indícios/justa causa (art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Impacto da Lei 14.230/2021 sobre a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto aos dispositivos do CPC indicados pelos recorrentes, acolher o recurso implicaria ausência de prequestionamento, impedindo seu conhecimento. Quanto ao exame sobre o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de todo o material probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.