MS 26689 - ACORDAO

MS 26689 - ACORDAO

O ato de credenciamento é ato administrativo complexo que exige homologação ministerial; no caso houve decisão expressa do Ministro de Estado da Educação de não homologar o parecer do CNE, caracterizando indeferimento e não omissão; além disso, o Poder Judiciário, especialmente na via estreita do mandado de segurança, não pode adentrar o mérito administrativo nem substituir o juízo técnico da Administração, razão pela qual denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: C.E.U. - CRUZADA EDUCACIONAL UNIVERSALIS LTDA. - EPP; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Denegado
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Credenciamento De Instituição De Ensino, Ato Administrativo Complexo, Omissão Administrativa, Mérito Administrativo, Separação Dos Poderes
Administrativo Educacional Credenciamento De Instituição De Ensino Ato Administrativo Complexo Omissão Administrativa Mérito Administrativo Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C.E.U. - CRUZADA EDUCACIONAL UNIVERSALIS LTDA. - EPP

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a não homologação pelo Ministro configura ato omissivo
  2. 2 Natureza complexa do ato de credenciamento e necessidade de homologação ministerial
  3. 3 Possibilidade de exame judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

O ato de credenciamento é ato administrativo complexo que exige homologação ministerial; no caso houve decisão expressa do Ministro de Estado da Educação de não homologar o parecer do CNE, caracterizando indeferimento e não omissão; além disso, o Poder Judiciário, especialmente na via estreita do mandado de segurança, não pode adentrar o mérito administrativo nem substituir o juízo técnico da Administração, razão pela qual denega-se a segurança.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas ex lege