REsp 2195707 - DECISAO

REsp 2195707 - DECISAO

O STJ entendeu que, em razão do regime monofásico, a tributação é concentrada em uma única fase da cadeia econômica, não havendo lugar à técnica do creditamento sobre o custo de aquisição pelos revendedores; tal orientação está consolidada na jurisprudência (Tema 1093/STJ) e nas vedações dos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual foi provido o recurso especial para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Ibefil Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Creditamento, Pis/cofins, Tributação Monofásica, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022
Processual Civil Direito Tributário Creditamento Pis/cofins Tributação Monofásica Lei Complementar 192/2022 Medida Provisória 1.118/2022

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ibefil Combustíveis Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por revendedores sobre aquisição de combustíveis sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Efeito da medida cautelar do STF (ADI 7181/DF) e do prazo de 90 dias previsto para a MP 1.118/2022 sobre o direito ao creditamento
  3. 3 Aplicabilidade das vedações dos arts. 3º, I, alínea b, e §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 frente às alterações promovidas pela LC 192/2022 e LC 194/2022

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em razão do regime monofásico, a tributação é concentrada em uma única fase da cadeia econômica, não havendo lugar à técnica do creditamento sobre o custo de aquisição pelos revendedores; tal orientação está consolidada na jurisprudência (Tema 1093/STJ) e nas vedações dos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual foi provido o recurso especial para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de mandado de segurança na origem.