AREsp 2373559 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados e de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem examinou a controvérsia principal (concluindo pela ausência de demonstração da essencialidade/relevância das despesas e pela inexistência de necessidade de perícia), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Creditamento Pis/cofins, Insumos (tema 779/stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Creditamento Pis/cofins Insumos (tema 779/stj) Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Pericial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados e de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem examinou a controvérsia principal (concluindo pela ausência de demonstração da essencialidade/relevância das despesas e pela inexistência de necessidade de perícia), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial