AREsp 2415534 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão do tribunal de origem, aplicando-se o critério de essencialidade/relevância para o conceito de insumo, cuja análise compete à instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Creditamento PIS E COFINS, Insumos, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fática, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Creditamento PIS E COFINS Insumos Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fática Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova e matéria fática
  2. 2 Conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Impossibilidade de interpretar cláusula contratual e revolver matéria fática em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão do tribunal de origem, aplicando-se o critério de essencialidade/relevância para o conceito de insumo, cuja análise compete à instância de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.