REsp 1839355 - ACORDAO

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Houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial requerida e, em seguida, julgou a demanda com base na insuficiência de provas, sendo possível no âmbito judicial examinar e comprovar credits de ICMS mesmo quando a glosa administrativa se funda em vício formal dos arquivos magnéticos; assim, manteve-se a decisão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova pericial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Glosa De Créditos, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Glosa De Créditos Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame judicial de glosa de créditos de ICMS fundada em vício formal de arquivos magnéticos
  2. 2 Se a inobservância de formalidade administrativa impede a produção de prova no âmbito judicial
  3. 3 Se o indeferimento de perícia e o julgamento antecipado configuram cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial requerida e, em seguida, julgou a demanda com base na insuficiência de provas, sendo possível no âmbito judicial examinar e comprovar credits de ICMS mesmo quando a glosa administrativa se funda em vício formal dos arquivos magnéticos; assim, manteve-se a decisão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão do Relator que deu provimento ao recurso especial da Companhia Brasileira de Distribuição, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção de prova pericial