EREsp 1472306 - ACORDAO

EREsp 1472306 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e, assim, obsta o conhecimento pela Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem, com base em prova pericial, firmou premissas de fato de que certos materiais refratários são integralmente consumidos no processo de industrialização e geram crédito de ICMS, e a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos Consumidos No Processo De Industrialização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Insumos Consumidos No Processo De Industrialização Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais refratários não incorporados ao produto final mas consumidos no processo de industrialização
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e, assim, obsta o conhecimento pela Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem, com base em prova pericial, firmou premissas de fato de que certos materiais refratários são integralmente consumidos no processo de industrialização e geram crédito de ICMS, e a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.