AREsp 2645930 - DECISAO

AREsp 2645930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de prova em confronto com a Súmula 7 do STJ, o Tribunal de origem apreciou e manteve a perícia técnica sem nulidade, as alegações de violação não foram devidamente prequestionadas e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial; assim conheceu-se do agravo na matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A; Réu: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Condenatória (ação De Rito Comum) / Recurso Especial (agravo) Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De ICMS Perícia Técnica Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Condenatória (ação De Rito Comum) / Recurso Especial (agravo) Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre bens intermediários utilizados no processo produtivo
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e resposta do tribunal a fundamentos (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de prova em confronto com a Súmula 7 do STJ, o Tribunal de origem apreciou e manteve a perícia técnica sem nulidade, as alegações de violação não foram devidamente prequestionadas e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial; assim conheceu-se do agravo na matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judicial.