AREsp 2693490 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu em parte e foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 3º e 11 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os materiais integravam o ativo permanente e que o Estado não comprovou a suposta burla, incumbindo-lhe o ônus probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 20 Da LC 87/96
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 20 Da LC 87/96

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento dos arts. 3º e 11 do CPC/2015)
  2. 2 Invocada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 20 da LC 87/96 sobre creditamento de ICMS para materiais destinados ao ativo permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu em parte e foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 3º e 11 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os materiais integravam o ativo permanente e que o Estado não comprovou a suposta burla, incumbindo-lhe o ônus probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.