AREsp 2829629 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstrou identidade fático-jurídica entre o caso concreto e o paradigma indicado; no processo originário, a utilização de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças referia-se a atividade-meio (transporte para distribuição de mercadorias pelo comerciante), não sendo indispensável à atividade-fim de comércio, razão pela qual tais despesas não se caracterizam como insumos aptos ao creditamento de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos, Dissídio Jurisprudencial, Identidade Fático Jurídica
Processual Civil Tributário (icms) Creditamento De ICMS Insumos Dissídio Jurisprudencial Identidade Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição como insumos para fins de creditamento de ICMS
  2. 2 Exigência de identidade fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstrou identidade fático-jurídica entre o caso concreto e o paradigma indicado; no processo originário, a utilização de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças referia-se a atividade-meio (transporte para distribuição de mercadorias pelo comerciante), não sendo indispensável à atividade-fim de comércio, razão pela qual tais despesas não se caracterizam como insumos aptos ao creditamento de ICMS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada