AREsp 2680123 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que o material empregado no processo produtivo não integra o produto final; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual análise de suposta ofensa constitucional não compete ao STJ nos recursos especiais (art. 102, III, a, CF).

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Agravante: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Súmula 7 Do STJ, Violação De Dispositivo Constitucional, Agravo Interno, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Creditamento De ICMS Súmula 7 Do STJ Violação De Dispositivo Constitucional Agravo Interno Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre material empregado no processo produtivo (tijolos refratários)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Competência para análise de suposta violação constitucional (STJ versus STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que o material empregado no processo produtivo não integra o produto final; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual análise de suposta ofensa constitucional não compete ao STJ nos recursos especiais (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (Tribunal de origem)