AREsp 2233965 - ACORDAO

AREsp 2233965 - ACORDAO

Mantém-se o reconhecimento de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à definição do objeto social da empresa e às fases do processo produtivo (incluindo o "Processo Caron"), omissões que são relevantes para a análise do art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87/1996; assim, confirma-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, e nega-se provimento ao agravo interno por não haver argumentos capazes de desconstituir tal entendimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Omissão Do Acórdão, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Art. 1.022, II, Parágrafo Único, Art. 20, Da Lei Complementar 87/1996, Instrução Normativa 990/2010, Definição Do Objeto Social, Processo Produtivo "processo Caron"
Tributário PROCESSUAL CIVIL Creditamento De ICMS Omissão Do Acórdão Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Parágrafo Único, Ii, Do Cpc/2015 Art. 20, § 1º, Da Lei Complementar 87/1996 Instrução Normativa 990/2010 +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

empresa autora

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão recorrente quanto à definição do objeto social e às fases do processo produtivo
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustível (óleo diesel) utilizado no transporte de minério até o beneficiamento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 para anular acórdão omisso

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à definição do objeto social da empresa e às fases do processo produtivo (incluindo o "Processo Caron"), omissões que são relevantes para a análise do art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87/1996; assim, confirma-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, e nega-se provimento ao agravo interno por não haver argumentos capazes de desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS
  • Confirmar a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento motivado das questões suscitadas como omissas