EREsp 1472306 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que autoriza a liquidação do título judicial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexaminar conclusões fático-probatórias fundadas em prova pericial sobre quais insumos se incorporam ou são consumidos no processo de industrialização (obstada pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Siderúrgica Barra Mansa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos Consumidos No Processo De Industrialização, Nulidade Da CDA, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Insumos Consumidos No Processo De Industrialização Nulidade Da CDA Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Siderúrgica Barra Mansa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento de provas
  3. 3 Creditamento de ICMS sobre materiais refratários/insumos no processo de industrialização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que autoriza a liquidação do título judicial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexaminar conclusões fático-probatórias fundadas em prova pericial sobre quais insumos se incorporam ou são consumidos no processo de industrialização (obstada pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.