REsp 2173972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ATACADO NILO GOEDERT LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Creditamento De ICMS Nas Contribuições Ao PIS E À COFINS, Aplicação Da Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial
Tributário Creditamento De ICMS Nas Contribuições Ao PIS E À COFINS Aplicação Da Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ATACADO NILO GOEDERT LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Insuficiência de mera citação de artigos de lei para demonstrar violação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno