REsp 2123344 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo por entender que o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, determinando sua autuação como recurso especial para melhor exame, especialmente quanto aos precedentes do STJ citados.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Determinar Sua Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido
- Legal Topics
- Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica, Beneficiamento De Grãos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Determinar Sua Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reforma por recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF
- 3 Caracterização do beneficiamento de grãos como atividade industrial para fins de creditamento de ICMS
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo por entender que o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, determinando sua autuação como recurso especial para melhor exame, especialmente quanto aos precedentes do STJ citados.
Court Disposition
Agravo conhecido
Orders
- Determinar a autuação do agravo como recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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