AREsp 2656282 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base em laudo pericial e na jurisprudência consolidada (Tema nº 168), que o feltro é insumo que se exaure gradualmente no processo produtivo e, portanto, não gera direito ao creditamento de IPI; a solução demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais nem prequestionamento suficiente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Parties
Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Decisão Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Insumos E Desgaste No Processo Produtivo, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Creditamento De IPI Insumos E Desgaste No Processo Produtivo Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Decisão Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de IPI sobre feltro que se desgasta gradualmente no processo produtivo
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer de matéria não debatida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base em laudo pericial e na jurisprudência consolidada (Tema nº 168), que o feltro é insumo que se exaure gradualmente no processo produtivo e, portanto, não gera direito ao creditamento de IPI; a solução demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais nem prequestionamento suficiente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo