REsp 1996167 - DECISAO

REsp 1996167 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao Tema 1247/STJ, relativa ao creditamento de IPI para produtos finais não tributados/imunes, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que sejam adotadas as providências do juízo de conformação previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo vedado o conhecimento de recurso que pretenda reverter essa afetação salvo demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Creditamento De IPI, Produtos Finais Não Tributados (nt) E Imunes, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1247/stj), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De IPI Produtos Finais Não Tributados (nt) E Imunes Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1247/stj) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e consequente suspensão do recurso especial nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e normas subsequentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao Tema 1247/STJ, relativa ao creditamento de IPI para produtos finais não tributados/imunes, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que sejam adotadas as providências do juízo de conformação previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo vedado o conhecimento de recurso que pretenda reverter essa afetação salvo demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015