REsp 1958148 - DECISAO

REsp 1958148 - DECISAO

Os produtos de limpeza destinados à higienização de máquinas e equipamentos não se incorporam ao produto final nem são consumidos de forma imediata e integral, não gerando direito a creditamento de IPI segundo o Decreto nº 4.544/2002; quanto à redução de alíquota do IPI para refrigerantes com suco de fruta ou extrato de guaraná, a exigência de ato declaratório pela Receita Federal deixou de ser necessária a partir do Decreto nº 7.212/2010, e o ato declaratório não é constitutivo do direito; por tais motivos, devem ser negados provimento aos recursos.

Parties
Embargante/recorrente: NORSA REFRIGERANTES LTDA; Exequente/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; conheço do recurso de NORSA REFRIGERANTES LTDA e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Redução De Alíquota Do IPI, Tempus Regit Actum / Art. 144 CTN, Ato Declaratório Da Receita Federal, Material De Limpeza E Insumos De Produção
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De IPI Redução De Alíquota Do IPI Tempus Regit Actum / Art. 144 CTN Ato Declaratório Da Receita Federal Material De Limpeza E Insumos De Produção

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI sobre produtos de limpeza utilizados na higienização de máquinas e equipamentos
  2. 2 Redução de 50% da alíquota do IPI para refrigerantes e refrescos que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná
  3. 3 Necessidade ou não de ato declaratório da Receita Federal para concessão da redução (regime anterior e posterior ao RIPI/2010) e eventual retroatividade por força do art. 144 do CTN

Ratio Decidendi

Os produtos de limpeza destinados à higienização de máquinas e equipamentos não se incorporam ao produto final nem são consumidos de forma imediata e integral, não gerando direito a creditamento de IPI segundo o Decreto nº 4.544/2002; quanto à redução de alíquota do IPI para refrigerantes com suco de fruta ou extrato de guaraná, a exigência de ato declaratório pela Receita Federal deixou de ser necessária a partir do Decreto nº 7.212/2010, e o ato declaratório não é constitutivo do direito; por tais motivos, devem ser negados provimento aos recursos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; conheço do recurso de NORSA REFRIGERANTES LTDA e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento
  • Conheço do recurso de NORSA REFRIGERANTES LTDA e nego-lhe provimento