REsp 1869717 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual), Com Acolhimento Dos Embargos E Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento de IPI sobre aquisições tributadas de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ou imunes
2. 2 Preliminar de anulação do acórdão pela alegada omissão quanto à oposição ao julgamento virtual
3. 3 Consequências da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, após o julgamento do Tema 1.247/STJ (REsp n. 1.976.618/RJ), firmou-se a tese de que o art. 11 da Lei n. 9.779/1999 permite o creditamento de IPI sobre aquisições tributadas de insumos usados na industrialização de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes; assim, havendo precedente repetitivo, os autos devem retornar ao tribunal de origem para o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Ademais, não se reconheceu nulidade por realização do julgamento em sessão virtual por não haver demonstração de prejuízo à parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; preliminar de anulação do acórdão rejeitada; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Preliminar de anulação do acórdão rejeitada por ausência de prejuízo decorrente do julgamento virtual
• Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores que mantiveram o acórdão embargado