REsp 1995220 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou modificação de jurisprudência dominante que autorizasse a modulação de efeitos; o acórdão recorrido apenas consolidou entendimento já pacificado pela Primeira Seção sobre o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, razão pela qual a modulação revelou-se desnecessária.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Creditamento De IPI, Modulação De Efeitos, Repetitivo (tema 1.247/stj), Embargos De Declaração

Direito Tributário Processo Civil Creditamento De IPI Modulação De Efeitos Repetitivo (tema 1.247/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

1 Modulação dos efeitos do acórdão
2 Existência de modificação de jurisprudência dominante
3 Abrangência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 quanto ao creditamento de IPI

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração